Termos e Condições de Uso

1. Objeto e aceite

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do software Bate no Ponto, plataforma SaaS de controle de ponto eletrônico e gestão de jornada disponibilizada pela Business Point (“nós”, “Prestadora”).

Ao criar conta, acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma / Sistema: o Bate no Ponto, incluindo painéis web, aplicativos e APIs relacionadas.
• Usuário Conta Master: pessoa física ou jurídica responsável pela conta empresarial e pelo pagamento/plano.
• Colaboradores: usuários vinculados à conta master para registro de ponto e recursos operacionais.
• Dados de ponto: registros de jornada, ajustes, espelhos e informações correlatas inseridas na plataforma.

3. Cadastro e contas

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário Conta Master é responsável pelas credenciais de acesso, pela gestão de permissões e pelos usuários vinculados à sua empresa.

A Business Point poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem dados falsos, uso indevido ou risco à segurança do serviço.

4. Uso adequado da plataforma

O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos de controle de ponto, gestão de jornada e funções correlatas disponibilizadas. É vedado, entre outras condutas:

• utilizar a plataforma de forma ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou infraestrutura;
• realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição ou exploração indevida do software;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a disponibilidade e a segurança do serviço;
• inserir conteúdo malicioso, spam ou dados que prejudiquem o funcionamento do sistema.

5. Direitos e deveres do usuário

O usuário tem direito a utilizar os recursos contratados ou disponibilizados no período de teste, conforme o plano vigente, e a solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

São deveres do usuário, entre outros: (i) manter a confidencialidade das senhas; (ii) garantir a licitude dos dados inseridos; (iii) observar a legislação trabalhista e demais normas aplicáveis ao registro de ponto na sua operação; (iv) comunicar incidentes de segurança relacionados à sua conta.

O Bate no Ponto é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela conformidade legal dos registros perante órgãos públicos, empregados e terceiros permanece com o Usuário Conta Master.

6. Direitos e deveres da Business Point

A Business Point compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, realizar manutenções, evoluir funcionalidades e proteger a infraestrutura com medidas técnicas e organizacionais adequadas.

A Prestadora poderá modificar interfaces, recursos e fluxos do sistema para melhoria contínua, desde que não desnature o objeto principal do serviço de forma arbitrária sem comunicação razoável quando a alteração for material.

7. Teste gratuito, planos e cobrança

Poderá ser oferecido período de teste gratuito (por exemplo, 30 dias), conforme condições divulgadas no site ou no ato do cadastro. Ao término do teste, a continuidade do uso poderá depender da contratação de plano pago.

Não há contrato de fidelidade nem multa por cancelamento prevista nestes Termos. O cliente pode cancelar a qualquer momento, observadas as condições de cobrança já faturadas no período vigente, quando aplicável.

Valores, faixas e condições comerciais exibidos no site são referenciais e podem ser atualizados. Planos personalizados (incluindo orçamentos para volumes elevados) podem ser acordados separadamente.

8. Cancelamento, inativação e exclusão

O cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento ou pelos meios disponibilizados no sistema.

Após o cancelamento ou o encerramento do período de teste gratuito sem continuidade, a Business Point poderá inativar o acesso e, em seguida, proceder à exclusão definitiva da conta e dos dados associados, respeitando prazo de até 30 (trinta) dias para processamento da exclusão, salvo obrigação legal de retenção por período superior.

Recomenda-se que o cliente exporte ou copie informações necessárias antes do encerramento, quando essa funcionalidade estiver disponível.

9. Suspensão e bloqueio

A Business Point poderá suspender, bloquear ou encerrar contas, total ou parcialmente, quando houver indícios de violação destes Termos, uso abusivo, fraude, tentativas de comprometer a segurança da plataforma, desrespeito às políticas do serviço ou ordem de autoridade competente.

Quando possível e adequado, o usuário será informado sobre a medida adotada e os motivos gerais da restrição.

10. Privacidade e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais observados no uso da plataforma é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Usuário Conta Master declara ter base legal adequada para o tratamento dos dados de colaboradores e demais titulares inseridos no sistema.

11. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a marca Bate no Ponto, logotipos, interfaces, documentação e demais ativos da plataforma são de titularidade da Business Point ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto houver conta ativa e em conformidade.

É proibida a reprodução, comercialização, sublicenciamento ou exploração não autorizada desses ativos.

12. Confidencialidade e segurança

As partes devem tratar como confidenciais informações técnicas e comerciais não públicas a que tiverem acesso em razão do uso do serviço. A Business Point aplica medidas de segurança compatíveis com o estado da arte razoavelmente aplicável a plataformas SaaS, sem garantir invulnerabilidade absoluta contra ataques ou falhas de terceiros.

O armazenamento ocorre em infraestrutura de computação em nuvem de provedores especializados, podendo dados serem processados em regiões definidas pela arquitetura do serviço.

13. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável a relações de consumo e empresariais:

• a plataforma é fornecida “como disponível”, podendo ocorrer interrupções programadas ou imprevistas;
• a Business Point não se responsabiliza por decisões trabalhistas tomadas exclusivamente com base nos dados inseridos ou interpretados pelo usuário;
• não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido, falha de conexão do usuário, credenciais comprometidas por negligência do usuário ou atos de terceiros;
• eventual responsabilidade da Prestadora, quando reconhecida, limitar-se-á, em regra, aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos últimos 12 (doze) meses referentes ao serviço, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso contínuo após a publicação poderá representar aceite das alterações, quando admitido pela lei. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no sistema.

15. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a infrações não constitui renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da Business Point, salvo regra legal diversa.

Dúvidas: batenoponto@gmail.com ou WhatsApp pelos canais oficiais do site.